Habeas Corpus

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Câmara de Vereadores continua ocupada por manifestantes

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Antônio Herman Benjamin, deferiu ontem, às 18 horas, o pedido de habeas corpus impetrado pela comissão jurídica do movimento #ForaMicarla. Na decisão, o ministro deferiu parcialmente a liminar pleiteada para cassar os efeitos da ordem de desocupação mediante reforço policial, sem prejuízo da administração ingressar em juízo com as medidas adequadas para fazer valer a sua pretensão. Informações: DN Online