Decreto assinado pela governadora já foi publicado
A governadora Rosalba Ciarlini assinou decreto que dispões sobre o direito de uso de nome social por travestis e transexuais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do RN. Segundo o decreto, publicado no Diário Oficial do Estado de hoje, “entende-se por nome aquele pelo qual os travestis e transexuais são conhecidos, identificados e denominados” no meio social em que convivem, sendo permitido seu uso no preenchimento de cadastros. Porém, o nome civil também deve ser informado quando solicitado.
