O Plenário da Câmara Municipal de Natal aprovou o projeto de lei de autoria do ex-vereador Júlio Protásio e subscrito pela vereadora Ana Paula, que dispõe sobre a impossibilidade de cancelamento de forma unilateral por parte da administradora que esteja concedendo plano ou seguro de saúde antes do fim do contrato de prestação de serviço em relação ao cidadão natalense.
O projeto de lei tem como objetivo que impossibilitar qualquer administradora de planos ou seguro saúde venha a cancelar de forma antecipada e unilateral por motivos que não envolvam a falta de pagamento a respectiva empresa.
“A administradora não pode cancelar o plano de saúde sem consultar o consumidor, muitas vezes o usuário é pego de surpresa, só sendo informado do cancelamento na hora em que precisa de atendimento”, afirmou a parlamentar. Ainda de acordo com a proposta em caso de insistência do cancelamento abusivo por parte da pessoa jurídica e ocorrendo qualquer tipo de dano ao cidadão do município, a prestadora do serviço deverá indenizar pelo ocorrido além de outras penalidades.