Deputado federal Paulinho Freire
Visando garantir a adaptação efetiva dos municípios à Nova Lei de Licitações e Contratos Lei nº 14.133/2021, o Deputado Paulinho Freire apresentou a Emenda n.3 à Medida Provisória n. 1.167/23 com o intuito de prorrogar o prazo de revogação da Lei de Licitações número 8.666/93 e promover uma transição adequada para os municípios de até 20 mil habitantes.
“Precisamos reconhecer os desafios de reestruturação e cultura organizacional, além dos potenciais riscos de insegurança jurídica que a nova lei pode gerar, a presente emenda busca assegurar o sucesso da nova lei, oferecendo mais tempo para capacitação dos agentes públicos e aprimoramento das práticas administrativas”, afirma Paulinho Freire. O parlamentar aguarda o apoio dos demais Deputados para aprovação da emenda n.3 à MP nº 1.167/2023.