A Prefeitura de São Gonçalo do Amarante/RN promulgou, Dia do Servidor Público, a Lei nº 1.956, de 27 de outubro de 2021, que cria no município o Auxílio Fardamento e Equipamentos de Proteção Individual para os agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O benefício, no valor de R$ 600, terá repasse anual, através de crédito na folha de pagamento das categorias.
O Auxílio Fardamento e EPI deverá ser usado pelos agentes na compra de equipamentos como calças, cinto, botas, tênis, camisas com fator de proteção solar e chapéus, que devem ser devidamente padronizados, seguindo os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Os valores referentes ao ano de 2021 serão pagos em até 60 dias, após a data da publicação. Os servidores terão 90 dias para adquirir os materiais elencados, que devem ser comprados preferencialmente no município, ou justificando a sua não aquisição. Para mais informações sobre a Lei, basta acessar o Jornal Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico: https://saogoncalo.rn.gov.br/wp-content/uploads/2021/10/JOM-205-28OUT2021.pdf.