Projeto deverão ser encaminhados à apreciação do Senado
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou esta semana o projeto de lei que exige que restaurantes, bares, lanchonetes e similares tenham cardápios em braile. Outro projeto aprovado, também em caráter conclusivo, responsabiliza as empresas emissoras de cartão de crédito e de débito por prejuízos causados ao titular de cartões de clonados.
Caso não sejam apresentados requerimentos assinados por pelo menos 51 deputados para que sejam votados pelo plenário da Câmara, os dois projetos serão encaminhados à apreciação do Senado Federal e, se aprovados sem alterações nos textos, serão encaminhados à sanção presidencial.