Defensora dos Direitos Fundamentais previsto na Constituição Federal e também frente ao estado de calamidade pública provocado pela pandemia do Coronavírus, a Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional do RN, através da sua diretoria elaborou uma recomendação direcionada as gestões dos municípios do Estado, para a uso de possíveis receitas e a criação de Fundo Emergencial para ações combate ao Covid-19.
A orientação da OAB-RN, para as prefeituras tem por objetivo apresentar um instrumento legal aos gestores, que possibilite minimizar os riscos à vida e garantir segurança alimentar dos cidadãos potiguares. A recomendação prevê a desvinculação de receitas dos orçamentos existentes, adoção de uma série de medidas por meio de um Projeto de Lei e a criação de consórcios públicos. A proposta surge em razão do agravamento da doença no Brasil, e principalmente, no Rio Grande do Norte.
