Vereadores estiveram reunidos com as procuradorias do Município e CMN
O Plenário da Câmara Municipal de Natal deu início à apreciação das emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2015 encaminhado pelo Executivo que estabelece novos critérios para a inscrição e cobrança administrativa e judicial dos tributos, como IPTU e ISS. A proposta também autoriza a desistência de ações judiciais e disciplina a destinação de verba honorária aos procuradores do Município.
Foram debatidas as emendas referentes ao Artigo 3º do projeto original, estabelecendo que não serão ajuizadas execuções fiscais quando o debito consolidado a ajuizar for igual ou inferior aos seguintes limites: R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 1,5 mil. Durante as discussões os parlamentares rejeitaram duas proposições de iniciativa do vereador Marcos Antônio que tentava mudar o texto para impor nova formulação.