A relatora da Comissão de Transporte da Câmara Municipal de Natal, vereadora Natália Lula Bonavides (PT), deu parecer contrário, nesta quinta-feira (26), ao Projeto de Lei Complementar nº 13/2017 encaminhado pela Prefeitura que dispõe sobre a licitação e organização do S coletivo urbano. Segundo ela, a matéria não reúne condições de tramitação regular, pois em vários trechos existem controvérsias que podem prejudicar a população.
No minucioso relatório jurídico que possui 22 páginas, a relatora analisou artigo por artigo do PLC e concluiu que a iniciativa do Executivo é inadequada para sanear a precariedade do serviço público de transporte. “O processo de tentativa de licitação do transporte coletivo vem se arrastando ao longo de muitos anos. Nunca houve, de fato, licitação das empresas que exploram este serviço em Natal. Estando o sistema natalense em condição de absoluta ilegalidade e inconformidade com a Lei”, afirmou Natália.